O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a Prefeitura de Paulínia (SP), o ex-prefeito Ednilson Cazellato (Du Cazellato), o ex-secretário de Transportes João Victor Teixeira e a empresa Rápido Sumaré por superfaturamento em contratos emergenciais de transporte para alunos universitários e técnicos.
A sentença, assinada através do juiz Diogo Corrêa de Morais Aguiar e publicada em 30 de abril, reconhece que houve dano ao patrimônio público, determinando que os réus devolvam os valores pagos indevidamente aos cofres municipais. O valor exato ainda será definido depois de cálculo pericial contábil. Cabe recurso.
Além do que, o magistrado ordenou que, depois de o trânsito em julgado da decisão, o caso seja orientado ao Ministério Público para apuração de plausível ato de improbidade administrativa.
Entenda o caso
Tudo iniciou com a rescisão do contrato entre a prefeitura e a empresa Smile, que até então prestava o serviço de transporte escolar ao custo anual de R$ 7,2 milhões. A quebra do contrato ocorreu por indícios de falsificação de documentos e superfaturamento.
Para impedir a paralisação do serviço, a prefeitura firmou um contrato emergencial, sem licitação, com a Rápido Sumaré. Foi aí que os problemas se intensificaram.
De acordo com o Ministério Público, esse primeiro contrato emergencial teve valor de R$ 12,4 milhões por unicamente seis meses — uma elevação de aproximadamente 250% em relação ao custo proporcional do contrato anterior.
Outros dois contratos emergenciais foram firmados em sequência com a mesma empresa:
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O segundo, no valor de R$ 10,08 milhões, com vigência de 180 dias;
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O terceiro, no valor de R$ 26,9 milhões, representando um aumento de mais de 100% sobre o contrato anterior.
O MP apontou que houve uma repetição sistemática de contratos superfaturados com a mesma empresa, o que demonstra, segundo o órgão, má gestão e desrespeito aos princípios da gestão pública.
O que dizem os envolvidos
Veja o que foi alegado pelas partes no processo:
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Prefeitura de Paulínia: declarou que o contrato emergencial foi necessário para manter um serviço essencial e que o valor pago foi menor que o previsto. Afirmou ainda que os contratos emergenciais foram ajustados conforme com exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e que uma nova licitação fica em andamento.
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Du Cazellato e João Victor Teixeira: alegaram que a ação perdeu o objeto, já que existe novo contrato e licitação em andamento. Negaram qualquer prejuízo ao erário e justificaram os valores pelos custos operacionais e alta dos combustíveis.
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Empresa Rápido Sumaré: tentou extinguir o processo e, alternativamente, pediu sua improcedência. Argumentou que os valores estavam dentro do mercado e que não existiu comprovação de ilegalidade.
O que realiza-se agora?
Com a condenação, todos os envolvidos necessitarão ressarcir os cofres públicos depois de perícia definir o montante exato do prejuízo. A prefeitura falou, através de nota, que aguarda as decisões finais e que o setor jurídico fica atuando para defender os interesses dos cidadãos.
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🚨Justiça condena Prefeitura de Paulínia por superfaturamento milionário em contratos de transporte escolar .
Com informações de Auge1