O que era para ser exclusivamente uma atualização cadastral virou uma avalanche de reclamações. Em Sumare, moradores relatam reajustes de IPTU que ultrapassam 65% na área rural e chegam a incríveis 154% na área do Matão, na comparação entre 2025 e 2026.

A indignação é generalizada. E a pergunta é inevitável: o que fica ocorrendo de fato?

O que fica por trás do aumento?

É preciso separar narrativa de fato técnico.

A atualização de matrículas, escrituras e valores venais não surgiu por iniciativa separada do prefeito. O processo decorre de diretrizes do país relacionadas à atualização cadastral imobiliária, previstas no Congresso Nacional através de legislações federais que incentivaram a regularização e atualização espontânea de dados imobiliários até novembro de 2025.

Com o encerramento do período, os municípios passaram a ser obrigados a atualizar suas plantas genéricas de valores e zoneamentos, base para cálculo do IPTU, conforme determina o Codigo Tributario Nacional (CTN), em particular:

• Art. 32 – Define o fato gerador do IPTU (propriedade urbana).

• Art. 33 – Determina que a base de cálculo é o valor venal do imóvel.

• Art. 97 – Exige que majoração de tributo seja feita por lei.

Ou seja: atualizar valor venal é legal. Mas aumentar imposto sem critério ou acima de limite fixado é outra discussão.

O limite em Sumaré é 40%

Entre os dias 26 e 30 de dezembro de 2025, praticamente todos os municípios brasileiros postaram decretos regulamentando os limites de impacto da atualização.

Em Sumaré, o decreto municipal fixou teto de 40% de aumento real no IPTU para 2026, conforme já alertado através do Portal Auge1 em matéria exclusiva publicada em 2 de janeiro — lida por mais de 40 mil pessoas.

Outras cidades adotaram limites menores:

• Piracicaba – limite de 25%

• Cuiaba – limite de 20%

O limite é prerrogativa do chefe do Executivo municipal.

Se existe casos superiores a 40% em Sumaré, a situação exige explicação técnica imediata.

Decreto pode ser descumprido?

Não.

Se o decreto estabeleceu teto de 40%, a gestão fica vinculada a ele através do princípio da legalidade (Art. 37 da Constituição Federal).

A Constituição é clara:

• Art. 150, I – É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

• Art. 5º, II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Se o contribuinte comprovar aumento acima do limite definido no decreto municipal, existe base jurídica para revisão administrativa.

E a Câmara Municipal?

Segundo relatos, vereadores sequer tinham conhecimento prévio do impacto real dos aumentos.

Alguns se manifestaram exclusivamente sobre a mudança da data de vencimento da cota única (alterada para 10 de março devido à entrega tardia dos carnês pelos Correios).

O presidente da Câmara postou vídeo criticando o prefeito e alegando que o aumento teria ocorrido por decreto, sem passar através da Casa de Leis.

Mas aqui cabe análise técnica:

• Atualização de valor venal pode ser regulamentada.

• A alíquota do IPTU depende de lei.

• O decreto fixou limite.

Se tudo que o Executivo envia é aprovado de forma automática, a crítica perde força política e se torna disputa retórica.

O ponto central: existe descumprimento do teto de 40%?

Se confirmado aumento superior ao limite previsto no decreto, pode haver:

• Erro de cálculo individual;

• Reclassificação de zoneamento;

• Mudança de categoria (urbano/rural);

• Inclusão de metragem antes não declarada;

• Ou descumprimento objetivo do teto.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

PASSO A PASSO: COMO CONTESTAR O IPTU

1⃣ Verifique o carnê

Compare:

• Valor total de 2025

• Valor total de 2026

• Percentual real de aumento

Se ultrapassar 40%, documente.

2⃣ Solicite revisão administrativa

Procure:

Secretaria Municipal da Fazenda de Sumaré
Leve:

• Carnê 2025

• Carnê 2026

• Documento do imóvel

• RG e CPF

Peça formalmente:

Revisão baseado no Decreto nº 12.934, de 30 de dezembro de 2025, que limitou aumento a 40%.

           Exija número de protocolo.

3⃣ Fundamente seu pedido

Base legal para citar:

• Art. 5º, II da Constituição Federal

• Art. 150, I da Constituição

• Art. 97 do Código Tributário Nacional

• Decreto municipal que limitou reajuste a 40%

4⃣ Se não tiver resposta

Você pode:

• Protocolar reclamação no Ministério Público do Estado de São Paulo

• Ingressar com ação judicial de revisão tributária.

Pagar ou não pagar?

Atenção:

O não pagamento automático pode gerar:

• Multa

• Juros

• Inscrição em dívida ativa

Juridicamente, o mais seguro é:

Protocolar pedido de revisão antes do vencimento
Pedir suspensão da exigibilidade até análise
Se necessário, buscar liminar judicial para suspender cobrança da parte excedente

O Código Tributário Nacional, no Art. 151, estima hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário — inclusive por medida judicial.

Sem decisão judicial ou deferimento administrativo, o não pagamento pode trazer consequências.

O alerta do Portal Auge1

Em 2 de janeiro, o Portal Auge1 já havia antecipado aumento de até 40%.

Se existe cobranças superiores, os cidadãos tem direito à explicação técnica detalhada.

Não se trata de ser contra atualização cadastral.
Trata-se de cumprir o limite de forma oficial decretado.

Transparência é obrigação

A Prefeitura Municipal precisa esclarecer:

• Quantos imóveis ultrapassaram 40%?

• Houve reclassificação automática de zoneamento?

• Existe erro sistêmico?

• Como será feita eventual correção?

Sem respostas técnicas claras, o que cresce é a desconfiança.

E tributo sem confiança vira revolta.

Conclusão

A atualização do IPTU é legal.
O limite de 40% também é legal.
Ultrapassar o limite, se confirmado, é ilegal.

O contribuinte não é obrigado a aceitar cobrança acima do que foi de forma oficial definido.

Fiscalização começa com informação.

E informação você encontra aqui.

#IPTU #Sumare #Imposto #DireitoTributario #CodigoTributarioNacional #ConstituicaoFederal #AumentoAbusivo #PortalAuge1 #Transparencia #RevisaoDeIPTU #MinisterioPublico #Justica #DecretoMunicipal