🚨 GCM SUMARÉ: ESCALA FANTASMA? HORAS EXTRAS EM EXCESSO? VIATURAS PARADAS? – O MKT TRAZ UMA SEGURANÇA DE VITRINE E EXPÕE UMA TEIA DE ARANHA

Denúncia ignorada ganha corpo — e a realidade é ainda mais grave do que se imaginava

Uma denúncia feita através do ativista Ademir Amaral, rotulado por apoiadores do governo e parte dos cidadãos como “perseguidor político”, acabou passando sem que ninguém notasse em meio a outros indagações públicos. Em um de seus vídeos, Ademir citou o que chamou de “farra das horas extras” na Guarda Municipal de Sumaré, apontando pagamentos que chegariam a até R$ 42 mil mensais para alguns agentes e apresentando imagens do portal de transparência com esses pagamentos.

A equipe do Portal Auge1 decidiu apurar exclusivamente essa denúncia. O que descobrimos não exclusivamente confirma a gravidade, como levanta fortes indícios de irregularidades administrativas, que merece uma atenção REAL por parte dos vereadores.

ESCALA REAL X ESCALA NO PAPEL: 12×36 NO PONTO, 5×2 NA PRÁTICA

Documentos analisados através da reportagem indicam que existe guardas municipais que fazem horário administrativo em escala 5×2, apesar disso as folhas de ponto registram jornadas 12×36, gerando benefícios de horas extras que não existiriam se o ponto estivesse programado corretamente.

O que isso pode configurar?

Essa divergência pode caracterizar:

• Falsidade ideológica – Art. 299 do Código Penal

• Não conformidade administrativa grave

• Dano ao erário

• Violação aos princípios constitucionais da Gestão Pública

Constituição Federal – Art. 37

Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Registrar uma jornada diferente da efetivamente cumprida viola frontalmente esses princípios.

HORAS EXTRAS MAIORES QUE O SALÁRIO: ISSO É LEGAL?

A apuração aponta casos em que as horas extras superam o salário-base do servidor, elevando vencimentos para patamares acima de R$ 40 mil mensais.

O que dizem as leis e os Tribunais de Contas?

• Horas extras precisam ser excepcionais, não regra

• Precisam atender necessidade temporária e justificada

• Não podem substituir falta de efetivo

• Não podem servir para complementação salarial habitual

Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa)
Configura improbidade quando existe:

“Concessão de vantagem patrimonial indevida com prejuízo ao erário.”

Entendimentos consolidados de TCEs:

Hora extra habitual e desproporcional = ilegalidade.

SE FALTAM VIATURAS NAS RUAS, ONDE ESTÃO SENDO FEITAS TANTAS HORAS EXTRAS?

Outro dado alarmante:

• Exclusivamente 3 viaturas operando

• Outras 3 viaturas e uma caminhonete paradas no pátio

• Problemas relatados:
  Falta de manutenção
  Amortecedores comprometidos
  Veículos inoperantes

Dinheiro gasto com horas extras poderia estar sendo usado para manutenção, ampliando a presença ostensiva nas ruas.

A pergunta que ecoa entre moradores:

Se não existe viaturas suficientes, onde esses guardas estão trabalhando tantas horas extras?

SEGURANÇA DO PREFEITO, DO VICE… E DA FAMÍLIA? A LEI PERMITE?

Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais

A lei define que a Guarda Municipal deve atuar na:

• Proteção de bens, serviços e instalações públicas

• Atuação dentro do território da cidade

Segurança pessoal de prefeito e vice:

• Só é permitida se tiver lei municipal específica

• Deve estar formalmente regulamentada

• Não se estende de forma automática a familiares

Uso de guardas para segurança privada, sem base legal clara, pode configurar desvio de função e improbidade administrativa.

BASE LEGAL PRINCIPAL

Constituição Federal – Art. 144, §8º

Define a Guarda Municipal como órgão destinado à proteção:

• Dos bens

• Dos serviços

• Das instalações do Município

Não cria escolta pessoal automática para agentes políticos.

Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais

Art. 5º – Competências

A GM pode:

• Atuar preventivamente

• Proteger autoridades em razão do cargo, quando tiver interesse público e ato formal

Ou seja:
Só pode haver segurança pessoal se tiver justificativa técnica, administrativa e formalizada.

FARDADO OU À PAISANA? A RESPOSTA JURÍDICA

REGRA GERAL

Guarda Municipal em serviço deve estar fardado.

Isso decorre de:

• Princípio da legalidade

• Princípio da publicidade

• Princípio da impessoalidade

• Regulamentos internos das Guardas

A farda identifica:

• Que ele fica em serviço

• Sob ordens da Gestão

• Com responsabilidade funcional

EXCEÇÃO: ATUAÇÃO À PAISANA

Só é admitida se TODOS as exigências abaixo forem atendidos:

1. Ato administrativo formal

   • Portaria, ordem de serviço ou decreto

2. Justificativa técnica

   • Análise de risco real e comprovada

3. Missão específica e temporária

4. Previsão em regulamento interno

5. Controle de jornada e função

6. Vinculação ao interesse público

Sem isso, é irregular.

MARKETING X REALIDADE: SEGURANÇA DE VITRINE

Enquanto a Prefeitura investe pesado em marketing institucional, vendendo a imagem de uma segurança pública eficaz, a realidade apurada mostra:

Falta de estrutura
Dependência de viaturas e agentes de Capivari
Operações conjuntas sem transparência jurídica
Guarda sobrecarregada e trabalhando “no limite”

Lei 13.022 é clara: cooperação exige convênio formal, regras claras e publicidade — o que, até o momento, não foi apresentado de forma transparente à população.

LIBERDADE DE IMPRENSA: AUGE1 CUMPRE SEU PAPEL CONSTITUCIONAL

Constituição Federal

• Art. 5º, IV e IX – Liberdade de manifestação e expressão

• Art. 220 – Plena liberdade de informação jornalística

A imprensa não exclusivamente pode, como deve fiscalizar o poder público, sobretudo quando existe indícios documentais de irregularidades.

Esta matéria se baseia em:
Documentos
Leis vigentes
Interesse público
Direito constitucional à informação

QUESTIONAMENTOS QUE EXIGEM RESPOSTAS IMEDIATAS

• Quem autorizou essas horas extras?

• Onde estão os relatórios de justificativa?

• Por que as escalas não batem com os pontos?

• Por que viaturas continuam paradas enquanto horas extras disparam?

• Existe lei municipal autorizando segurança pessoal ampliada?

O silêncio, neste caso, também é uma resposta.

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Fontes

Constituição Federal • Lei Federal nº 13.022/2014 • Lei nº 14.230/2021 • Código Penal Brasileiro • Entendimentos dos Tribunais de Contas • Documentos analisados através da equipe do Portal Auge1 • Denúncia pública em vídeo do ativista Ademir Amaral.

🚨 GCM SUMARÉ: ESCALA FANTASMA? HORAS EXTRAS EM EXCESSO? VIATURAS PARADAS? – O MKT TRAZ UMA SEGURANÇA DE VITRINE E EXPÕE UMA TEIA DE ARANHA .

Com informações de Auge1