Decreto amplia valor venal e reajuste pode atingir milhares de imóveis sem debate público
A Prefeitura Municipal de Sumaré postou o Decreto nº 12.934, de 30 de dezembro de 2025, que aprova o novo Mapa de Valores Genéricos dos imóveis da cidade — base usada para o cálculo do IPTU a contar de 2026.
O texto oficial autoriza reajustes que podem chegar a até 40%, somados à correção monetária anual, o que acende um alerta entre moradores, especialistas e entidades civis.
O aumento ocorre em paralelo ao reajuste da Unidade Fiscal do Município (UFMS), que subiu 4,86%, passando para R$ 6,45, conforme decreto postado através da Prefeitura, baseado no IPC-FIPE.
Na prática, o contribuinte conseguirá confrontar um impacto duplo no IPTU, combinando:
atualização do valor venal do imóvel
correção monetária anual da UFMS
O QUE DIZ O DECRETO: A BASE DO AUMENTO
O Decreto nº 12.934/2025 estabelece que o valor venal dos imóveis será recalculado baseado em critérios como:
Preços praticados em transações imobiliárias
Infraestrutura urbana disponível
Índices de valorização imobiliária
Características físicas e localização do imóvel
Construções em andamento ou paralisadas
O ponto mais sensível fica no parágrafo único do Artigo 2º, que autoriza:
“O incremento do tributo poderá atingir até 40%, somado ao índice de correção monetária.”
Ou seja: na prática, imóveis podem sofrer aumentos expressivos sem que haja reajuste real da renda dos cidadãos.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO COM A POPULAÇÃO
Apesar do impacto direto no bolso dos contribuintes, não houve ampla difusão institucional, campanhas explicativas ou audiências públicas para esclarecer:
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Quem será afetado
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Em quais regiões o aumento será maior
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Como o cidadão pode contestar o valor lançado
A comunicação ocorreu unicamente por intermédio de publicação técnica em Diário Oficial, o que levanta perguntas sobre o princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal.
O QUE DIZ A LEI: O CIDADÃO TEM DIREITOS
A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional garantem proteção ao contribuinte:
Art. 150, inciso IV – Constituição Federal
Veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
Art. 145, §1º – Constituição Federal
Determina que os tributos precisam respeitar a capacidade contributiva do cidadão.
Art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN)
Qualquer modificação que implique aumento indireto de tributo exige critérios claros, objetivos e TRANSPARENTES.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Obriga o poder público a dar ampla publicidade a atos que impactem a vida econômica dos cidadãos.
Especialistas alertam que a ausência de comunicação clara pode abrir margem para judicializações, principalmente se existir comprovação de impacto desproporcional.
SILÊNCIO NA CÂMARA: ONDE ESTÃO OS VEREADORES?
Outro momento que chama atenção é o silêncio do Legislativo Municipal.
Cabe aos vereadores, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município:
Fiscalizar atos do Executivo
Defender transparência fiscal
Defender o interesse dos cidadãos
Até o momento, nenhuma audiência pública, nota oficial ou posicionamento coletivo foi divulgado sobre um dos maiores reajustes tributários dos últimos anos.
POPULAÇÃO COBRA EXPLICAÇÕES
Moradores relatam falta de segurança e indignação:
“A gente só descobre quando o carnê chega. Isso não é transparência.”
“Como aumenta tudo isso se a cidade continua cheia de problemas?”
O sentimento que cresce é de que o cidadão fica sendo surpreendido — e penalizado — sem debate público.
AUGE1 ALERTA: DIREITO À INFORMAÇÃO É CONSTITUCIONAL
O Portal Auge1 reforça que o papel da imprensa é informar, fiscalizar e provocar o debate público, conforme garantido através da:
Constituição Federal – Art. 220, que assegura a liberdade de imprensa e veda qualquer tipo de censura.
Esta reportagem se baseia em documentos oficiais, decretos públicos e legislação vigente, cumprindo rigorosamente o dever jornalístico de informar com responsabilidade.
O ALERTA ESTÁ DADO
Se confirmados os impactos máximos previstos, milhares de famílias de Sumaré conseguirão pagar até 40% a mais de IPTU em 2026 — em um cenário de custo de vida elevado, crise econômica e serviços públicos ainda deficitários.
A pergunta que fica é:
Quem vai explicar isso à população?
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Fontes:
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Decreto Municipal nº 12.934/2025 – Prefeitura de Sumaré
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Decreto de Atualização da UFMS – Exercício 2026
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Constituição Federal de 1988
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Código Tributário Nacional
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
🚨 IPTU ATÉ 40% MAIS CARO EM SUMARÉ: DECRETO SILENCIOSO PODE PESAR NO BOLSO DA POPULAÇÃO EM 2026 .
Com informações de Auge1