O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo acolheu a denúncia do vereador Lucas Agostinho sobre a contratação emergencial da merenda escolar no município de Sumaré, no valor de R$ 34 milhões, realizada sem processo licitatório.
Conforme o parecer do órgão, a gestão municipal não conseguiu justificar a urgência da contratação, além de apresentar indícios de uma “emergência fabricada”, ou seja, uma situação artificialmente criada para tornar viável a contratação direta. O Ministério Público ainda apontou falta de transparência e viável favorecimento à empresa contratada.
Entenda o caso:
A Prefeitura Municipal contratou, por dispensa de licitação, uma empresa para fornecer merenda escolar, alegando situação emergencial. O problema, segundo o MPC, é que a gestão já sabia da necessidade desde o encerramento do contrato anterior e não tomou providências para começar um novo processo licitatório regular, violando os princípios da gestão pública.
De acordo com o vereador Lucas Agostinho:
“Faltou planejamento e sobrou suspeita. A Prefeitura optou por uma dispensa milionária de licitação que levanta muitas dúvidas, inclusive sobre para quem esse contrato foi direcionado.”
O que diz a legislação:
A contratação emergencial sem licitação é prevista na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), no art. 75, inciso VIII, mas deve seguir critérios rigorosos:
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A situação emergencial ou de calamidade deve ser comprovada;
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O contrato deve ser limitado a 180 dias;
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A contratação deve ser estritamente necessária para atender à situação emergencial;
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A gestão pública deve adotar providências imediatas para a regularização da contratação com o auxílio de licitação.
O parecer do MPC sugere que esses requisitos não foram cumpridos e que a emergência poderia ter sido evitada com planejamento e transparência.
Próximos passos:
O caso agora fica sob análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que conseguirá determinar sanções ao município ou à empresa contratada. O vereador Lucas Agostinho afirma que continuará acompanhando o processo:
“Estamos vigilantes. O dinheiro público precisa ser tratado com respeito. Essa vitória mostra que fiscalizar dá resultado.”
Impacto na educação:
A merenda escolar é um serviço essencial para milhares de estudantes da rede municipal de Sumaré. Por isso, a contratação irregular compromete não unicamente o erário, mas também o direito à alimentação adequada e segura.
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🚨 Merenda Escolar de R$ 34 Milhões em Sumaré é Alvo de Denúncia e Alerta do Ministério Público .
Com informações de Auge1