🚨 “PCD sem transporte?” Denúncia contra Prefeitura de Sumaré expõe viável descumprimento da lei e revolta famílias

Uma denúncia publicada em redes sociais por Nubia Barboza Piquer levou à tona uma situação que pode afetar não exclusivamente uma família, mas diversas crianças com deficiência em Sumaré.

De acordo com o relato, a Prefeitura estaria negando transporte escolar especial adaptado para um estudante com deficiência, mesmo com previsão legal defendendo esse direito.

A denúncia de forma rápida repercutiu entre moradores e levantou um debate sobre acessibilidade, inclusão e cumprimento da legislação federal.

“Meu filho tinha o transporte e agora perdeu”

Conforme o relato divulgado por Nubia, seu filho — pessoa com deficiência (PCD) — utilizava no ano passado o transporte escolar especial conhecido como “Ligado”, destinado a estudantes que precisam de deslocamento adaptado.

Entretanto, depois de a família mudar de endereço, mantendo praticamente a mesma distância da escola — por volta de 6 quilômetros, segundo a denúncia — o transporte teria sido suspenso.

A justificativa apresentada à família teria sido “falta de van específica disponível”.

Diante da situação, a mãe afirma que foi obrigada a interromper suas atividades profissionais para trazer o filho todos os dias de carro até a escola.

Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura transporte

A situação relatada levanta perguntas sobre viável descumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O artigo 28 da lei determina que o poder público deve assegurar condições de acesso à educação para pessoas com deficiência, incluindo o transporte ideal.

O inciso XI do artigo estabelece que o Estado deve defender:

“acesso à educação e transporte acessível à pessoa com deficiência, inclusive para o transporte escolar”.

Especialistas em políticas públicas afirmam que, nesses casos, o transporte adaptado não é tido benefício, mas um direito legal garantido.

Prioridade para estudantes com deficiência

Além da legislação federal, normas do Estado de São Paulo também estabelecem prioridade para estudantes com deficiência em programas de transporte escolar.

A Resolução SE nº 27 de 2011 determina que estudantes com deficiência precisam receber tratamento prioritário nos serviços de transporte escolar proporcionados através do poder público.

Segundo especialistas, a justificativa de “falta de veículo específico” pode levantar perguntas jurídicos, uma vez que a gestão pública tem o dever de defender a prestação do serviço.

Problema pode atingir outras famílias

A denúncia também abriu espaço para um debate mais amplo: quantas outras famílias em Sumaré podem estar enfrentando a mesma situação?

Em cidades com grande número de estudantes que dependem de transporte especial, é comum que programas municipais tenham lista de espera ou limitação de veículos, o que acaba gerando conflitos entre a demanda e a capacidade de atendimento.

Mas, especialistas em direito público apontam que limitações administrativas não podem impedir o cumprimento de direitos garantidos por lei, particularmente quando se trata de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Possíveis consequências jurídicas

Caso seja comprovado que estudantes com deficiência estão sendo impedidos de frequentar a escola por falta de transporte adaptado, a situação pode gerar perguntas jurídicos.

Entre as medidas possíveis estão:

• denúncias ao Ministério Público

• ações judiciais para defender o transporte

• recomendações administrativas à prefeitura

Em vários municípios brasileiros, decisões judiciais já determinaram que prefeituras providenciem transporte adaptado imediatamente quando o direito é comprovado.

Prefeitura ainda não se manifestou

Até o momento, a Prefeitura Municipal de Sumaré não informou posicionamento oficial sobre a denúncia.

Também não existe informações públicas sobre quantos estudantes com deficiência utilizam atualmente o transporte escolar adaptado no município, nem sobre eventuais listas de espera para o serviço.

Debate sobre inclusão ganha força

O caso reacende uma discussão importante sobre políticas públicas de inclusão escolar.

Especialistas ressaltam que o acesso à escola é um direito fundamental, e que a ausência de transporte ideal pode acabar gerando exclusão educacional indireta de alunos com deficiência.

Para muitas famílias, o transporte adaptado representa a única forma de defender que crianças e adolescentes PCD consigam frequentar regularmente a escola.

Conclusão

A denúncia feita por uma mãe em Sumaré levou à tona um tema sensível: o direito de estudantes com deficiência ao transporte escolar adaptado.

Se confirmado, o problema pode indicar uma falha estrutural no atendimento a alunos PCD no município, atingindo potencialmente outras famílias que dependem do serviço.

Agora, a expectativa é que a Prefeitura esclareça a situação e apresente medidas para defender que nenhum estudante com deficiência fique sem acesso à escola por falta de transporte ideal.

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Fontes: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015); Resolução SE nº 27/2011; legislação sobre acessibilidade e transporte escolar.

🚨 “PCD sem transporte?” Denúncia contra Prefeitura de Sumaré expõe viável descumprimento da lei e revolta famílias .

Com informações de Auge1