Uma nova Instrução Normativa publicada através da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Sumaré fica gerando indagações técnicos relevantes sobre sua legalidade, coerência administrativa e até possíveis nulidades.
A Instrução Normativa nº 001/2026, assinada através do secretário Jeverson Eclair Soares, estabelece regras rígidas para controle de frequência de agentes da segurança municipal. Apesar disso, uma análise criteriosa evidencia inconsistências que podem comprometer sua validade jurídica e aplicação prática.
NOMENCLATURA IRREGULAR: “POLICIAL MUNICIPAL” NÃO EXISTE NA LEI
O primeiro ponto crítico fica na própria base conceitual da norma.
A instrução se refere repetidamente aos agentes como “Policiais Municipais”, enquanto, juridicamente, o cargo reconhecido é o de Guarda Civil Municipal (GCM).
A Constituição Federal, em seu artigo 144, §8º, é clara ao determinar que os municípios podem constituir guardas municipais, e não “polícias municipais”.
Isso gera um problema técnico relevante:
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Se o cargo não existe formalmente na estrutura legal da cidade, a norma pode ser considerada viciada por erro de objeto;
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Pode haver questionamento por desvio de nomenclatura funcional, impactando a validade de atos administrativos derivados.
Em termos jurídicos, isso pode caracterizar:
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vício de legalidade
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falta de segurança jurídica na aplicação da norma
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possibilidade de questionamento administrativo ou judicial
PRAZO IMPOSSÍVEL: CONTRADIÇÃO ENTRE ARTIGOS
Outro momento crítico fica no conflito interno da própria norma.
O problema:
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Art. 3º (Parágrafo único): determina que a escala só pode ser enviada depois de o Inspetor sanar todas as pendências
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Art. 6º: exige envio em até 24 horas
Apesar disso, a norma ignora uma realidade operacional básica:
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O Inspetor pode estar de folga no dia seguinte
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Pode haver turnos alternados ou escalas 12×36
Resultado:
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O período pode se tornar materialmente impossível de cumprir
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Configura potencial violação ao princípio da razoabilidade e eficiência administrativa
No Direito Administrativo, atos com exigências impossíveis poderão ser considerados:
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inválidos
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inexequíveis
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passíveis de revisão ou anulação
PUNIÇÃO AUTOMÁTICA: RISCO DE ILEGALIDADE
O Art. 4º determina que:
A ausência de assinatura gera de forma automática falta na folha
Esse ponto é extremamente sensível juridicamente.
Problema:
A norma impõe penalidade sem preservar:
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contraditório
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ampla defesa
Direitos garantidos através do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.
Isso pode configurar:
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nulidade da penalidade
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violação de direitos importantes do servidor
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abertura para ações judiciais por desconto indevido
RESPONSABILIDADE EXCESSIVA AO INSPETOR
A norma transfere ao Inspetor:
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fiscalização
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anotação de ocorrências
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validação
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responsabilização por erros
Inclusive prevendo processo administrativo por negligência
Ponto crítico:
Não existe previsão clara de:
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estrutura de apoio
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meios digitais
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sistema padronizado
Isso pode gerar:
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sobrecarga funcional
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responsabilização desproporcional
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risco de arbitrariedade administrativa
CONTROLE MANUAL EM PLENA ERA DIGITAL
Outro aspecto que chama atenção é o modelo adotado:
Controle manual por assinatura em papel
Em um cenário onde a gestão pública moderna adota:
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ponto eletrônico
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biometria
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sistemas digitais integrados
Isso levanta indagações sobre:
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eficiência administrativa (Art. 37 da Constituição)
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transparência
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possibilidade de fraudes ou erros
POSSÍVEL VÍCIO DE LEGALIDADE E QUESTIONAMENTO FUTURO
Diante dos pontos analisados, a norma pode apresentar:
Vícios potenciais:
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erro de nomenclatura funcional
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contradição interna de prazos
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ausência de garantias constitucionais
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imposição de obrigação impossível
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desproporcionalidade na responsabilização
Esses fatores podem trazer a:
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impugnação administrativa
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ações judiciais por servidores
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anulação parcial ou total da norma
ANÁLISE FINAL: ORGANIZAÇÃO OU EXCESSO DE CONTROLE?
Embora a proposta da Secretaria seja padronizar e dar transparência ao controle de frequência, a execução levanta questionamentos sérias.
A pergunta que fica:
Trata-se de planejamento administrativa… ou de uma norma mal estruturada que pode gerar falta de segurança jurídica dentro da própria corporação?
REPERCUSSÃO ESPERADA
A tendência é que:
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sindicatos e associações da categoria se manifestem
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servidores questionem judicialmente pontos da norma
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o município precise revisar ou corrigir o texto
CONCLUSÃO
A Instrução Normativa nº 001/2026 nasce com um objetivo legítimo, mas carrega falhas técnicas que podem comprometer sua aplicação.
Em Direito Administrativo, não basta ter intenção — é preciso ter legalidade, coerência e viabilidade.
E, neste caso, a norma pode não resistir a uma análise mais profunda.
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FONTES
Constituição Federal do Brasil (art. 5º e art. 37)
Lei Municipal nº 4.967/2010
Lei Municipal nº 6.300/2019
Princípios do Direito Administrativo
Análise técnica da Instrução Normativa nº 001/2026
🚨 “POLICIAL OU GUARDA?”: NORMA DA SEGURANÇA DE SUMARÉ LEVANTA DÚVIDAS JURÍDICAS E PODE SER CONTESTADA .
Com informações de Auge1