A decisão do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu na próxima quarta (17) a lei municipal que aumentava os salários dos secretários e secretários adjuntos da Prefeitura de Sumaré. A Lei nº 7.457/2025, aprovada no mês de maio, elevava os vencimentos para R$ 14 mil e R$ 10 mil, mas foi considerada inconstitucional através do desembargador Flavio Abramovici, relator da ação direta de inconstitucionalidade.
De acordo com o magistrado, a lei viola os princípios da anterioridade da legislatura (artigo 29, inciso V, da Constituição Federal) e da moralidade administrativa (artigo 37 da Constituição). Isso porque parlamentares e agentes políticos não podem legislar para aumentar os próprios subsídios ou de cargos correlatos dentro do mesmo mandato.
Além do que, o TJ alertou para o risco de prejuízo irreversível aos cofres públicos, já que os valores recebidos indevidamente poderiam ser de difícil devolução. Assim, a norma fica suspensa até o julgamento final.
Como ficam os salários agora?
Na prática, voltam a valer os valores anteriores:
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Secretário municipal: R$ 10.445,55 (valor vigente antes da lei suspensa).
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Secretário adjunto: o cargo foi criado junto da lei anulada, portanto fica sem base legal de remuneração até nova definição.
Essa situação cria um impasse, já que a criação dos cargos adjuntos fica atrelada à própria lei considerada inconstitucional.
Câmara em xeque: de fiscalizadora a “escritório de carimbos”?
Mais do que a suspensão da lei, a decisão expõe um problema maior: a atuação da Câmara Municipal de Sumaré.
A Constituição Federal é clara: o papel dos vereadores não é unicamente aprovar projetos enviados através do Executivo, mas fiscalizar, legislar e representar os interesses dos cidadãos (art. 31 e art. 29 da CF).
No entanto, na prática, 16 vereadores votam sistematicamente a favor de tudo que o prefeito envia, mesmo em casos de evidente risco de inconstitucionalidade. Esse comportamento é incompatível com o voto popular, já que unicamente 5 vereadores foram eleitos na base do prefeito.
Esse alinhamento automático tem sido duramente criticado pelos eleitores, que acusam o Legislativo de se comportar como uma extensão da Prefeitura, ao invés de exercer sua autonomia. Nesta linha de perguntas dos eleitores, surgiu os comentários de a Câmara se comportar como “escritório de carimbos”.
Dinheiro público: vai ter devolução?
Uma questão inevitável agora é: os secretários terão de devolver a diferença recebida desde maio?
A jurisprudência brasileira estima que valores recebidos de boa-fé e por força de lei em seguida considerada inconstitucional podem, em alguns casos, ser mantidos. No entanto, o TJ-SP destacou o risco de dano irreversível ao erário, o que abre espaço para a devolução.
O Ministério Público e o Tribunal de Contas precisam avaliar se os valores pagos indevidamente serão cobrados, em particular porque houve alertas prévios de ilegalidade antes da aprovação da lei.
Próximos capítulos: risco para outros cargos comissionados
Se a lei dos secretários caiu, cresce a expectativa de que outros cargos comissionados criados sem base constitucional, como os chamados “diretores” alocados para atender recepções públicas, também sejam alvo de ações de inconstitucionalidade.
Caso o entendimento seja o mesmo, Sumaré pode confrontar uma onda de anulações de cargos e exonerações em massa, além da necessidade de devolução de valores já pagos.
O que fica em jogo
O episódio reforça que não se trata unicamente de uma disputa jurídica, mas de um debate sobre representatividade política e responsabilidade fiscal. A Justiça começa a frear excessos, enquanto os cidadãos questiona até quando a Câmara continuará abrindo mão de sua função fiscalizadora para atender a interesses do Executivo.
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Fontes: TJ-SP; Constituição Federal; Portal da Transparência de Sumaré; denúncias apresentadas por vereadores à imprensa.
⚖️ Justiça derruba aumento ilegal de salários de secretários em Sumaré e expõe fragilidade da Câmara Municipal .
Com informações de Auge1