Projeto de lei criado depois de o caso é tido inócuo, já que protocolos médicos já estavam determinados através do Ministério da Saúde
Dor que não cicatriza: família ainda luta por respostas
Mais de um ano depois de o óbito de Eduardo Brazilino de Queiroz, de 13 anos, vítima de febre maculosa, a família continua em uma batalha dolorosa por justiça diante do que classificam como erro médico grave cometido através da rede municipal de saúde de Sumaré (SP).
Os pais afirmam que alertaram os médicos sobre a picada descoberta na perna do adolescente e sobre o fato de que ele frequentava regiões de mata e lagos — informações importantes para suspeita imediata de febre maculosa. Ainda assim, segundo eles, nada foi considerado. Eduardo foi cuidado somente como dengue, mesmo apresentando indicadores atípicos e sem fazer testes adequados.
Protocolo ignorado? Diretrizes do Ministério da Saúde são claras
O Ministério da Saúde, por intermédio da Nota Técnica e Diretriz de Manejo Clínico para Febre Maculosa (publicação de referência do Programa Nacional de Vigilância das Arboviroses), estabelece que:
“Na suspeita clínica de febre maculosa, o tratamento com doxiciclina deve ser iniciado imediatamente, sem aguardar confirmação laboratorial.”
O diagnóstico definitivo pode trazer dias, razão através da qual a conduta clínica deve priorizar o tratamento precoce.
Isso significa: mesmo suspeita mínima obriga começo de antibiótico.
Isso, segundo os pais, não ocorreu.
Projeto de Lei criado depois de a tragédia é tido inútil
Depois de o óbito do adolescente, já em 2025 na nova composição da Câmara, vereadores de Sumaré aprovaram um Projeto de Lei municipal estabelecendo “procedimentos a serem adotados no atendimento de suspeitas de doenças transmitidas por carrapatos”.
Mas existe um problema técnico e jurídico grave:
Os municípios NÃO podem legislar sobre diretrizes de atendimento médico.
De acordo com a Constituição Federal (Art. 24 e Art. 200), cabe ao Sistema Único de Saúde, sob coordenação federal e estadual, definir protocolos clínicos.
Além de tudo, o STF já decidiu numerosas vezes que municípios não podem criar protocolos ou obrigações técnicas que interfiram no exercício profissional médico ou estabeleçam condutas clínicas.
Ou seja: o projeto de lei, além de inconstitucional, não muda nada — porque tudo o que ele determina já estava previsto nas diretrizes oficiais do Ministério da Saúde antes da morte de Eduardo.
Para especialistas, o PL serve somente como “álibi” processual para a família sustentar a afirmação de que a rede municipal não seguia as diretrizes determinadas através do SUS.
Sindicância parada existe mais de um ano: falha, descaso ou proteção?
A prefeitura instaurou uma sindicância administrativa para investigar possíveis falhas no atendimento.
Entretanto:
Depois de mais de 1 ano, a sindicância continua sem conclusão.
A justificativa oficial?
“Aguardamos posicionamento do CREMESP.”
Mas existe um ponto crucial:
Nenhuma norma exige que a prefeitura espere o CREMESP para concluir sua investigação.
A apuração interna e a apuração ética do conselho profissional são independentes, cada uma com seus prazos e procedimentos.
O CREMESP não depende da prefeitura.
A prefeitura não depende do CREMESP.
Alegar dependência mútua é tecnicamente falso.
Lei Orgânica de Sumaré: existe período para conclusão de sindicância?
A Lei Orgânica de Sumaré e o Estatuto dos Servidores Municipais não estabelecem período fechado e obrigatório para conclusão de sindicâncias. O texto fala em “prazos razoáveis” e “celeridade administrativa”, princípios constitucionais obrigatórios para a gestão pública (art. 37 da Constituição — eficiência e razoabilidade).
Ou seja:
Não existe período legal fechado,
Mas existe a obrigação de conclusão em tempo razoável,
E um ano não é razoável para um caso de morte envolvendo menor e suspeita de erro médico.
Especialistas classificam esse atraso como grave violação do dever de eficiência.
A família vive o trauma, enquanto o poder público empurra responsabilidades
Durante o momento em que Eduardo piorava, segundo a família:
-
Nunca houve exame físico detalhado;
-
Não havia teste de dengue disponível;
-
O atendimento foi considerado superficial;
-
A suspeita de maculosa foi explicitamente informada aos médicos;
-
A picada visível na perna do garoto foi ignorada;
-
O pedido da família por mais investigação foi descartado.
Quando Eduardo iniciou a convulsionar e foi transferido para a UTI, já era tarde.
A pergunta que ecoa existe um ano: quem errou? E por que ninguém é responsabilizado?
O óbito de Eduardo ganhou repercussão em toda a área. O Ministério Público foi acionado, a Câmara abriu representação, a prefeitura anunciou sindicância — mas até o momento:
Nenhum servidor responsabilizado
Nenhuma resposta formal
Nenhum relatório final
Nenhuma prestação de contas à família
Nenhum pedido de desculpas
Para os pais, é como se o sistema estivesse falando:
“Não houve culpados, apenas azar.”
Transparência: Prefeitura deve esclarecer imediatamente
Por que a sindicância não foi concluída em 12 meses?
Por que a prefeitura afirma depender do CREMESP, quando as investigações são independentes?
Que servidores foram ouvidos?
Houve tentativa de responsabilização?
Por que um adolescente cuidado como dengue morreu de maculosa sem receber protocolo ideal?
Quem é o responsável através da omissão?
O novo PL é somente manobra política para impedir desgaste público?
Os cidadãos deseja — e merece — respostas.
O óbito de Eduardo não será esquecida
A família continua lutando, não por vingança, mas para que nenhuma outra criança pague com a vida por negligência.
E o Portal Auge1 permanecerá lado a lado cobrando justiça.
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Fontes consultadas
– Diretriz de Manejo Clínico da Febre Maculosa – Ministério da Saúde
– Lei 8.080/1990 (SUS)
– Constituição Federal – Art. 24, Art. 200 e Art. 37
– Jurisprudência do STF sobre competência municipal
– Lei Orgânica do Município de Sumaré
– Relatos da família, documentos públicos e informações enviadas aos repórteres do Portal Auge1
⚠️SUMARÉ: MAIS DE UM ANO APÓS TRAGÉDIA DE EDUARDO BRAZILINO, SINDICÂNCIA NÃO AVANÇA E GERA INDIGNAÇÃO .
Com informações de Auge1