Dois pedidos mostrados pelos vereadores Wellington Souza (PT), Rodrigo Digão (União Brasil), Lucas Agostinho (União Brasil) e Rudinei Lobo (PSB) foram rejeitados durante sessão da Câmara Municipal de Sumaré. Os documentos buscavam informações detalhadas sobre dois temas sensíveis e que levantaram questionamentos quanto à lisura e legalidade de atos da Gestão Municipal.
O Requerimento nº 46/2025 solicitava informações sobre o contrato administrativo nº 8/2025, relacionado à compra de ovos de Páscoa através da Prefeitura. Já o Requerimento nº 47/2025 abordava a contratação, sem licitação, de uma empresa ou instituição que tem especialização para executar serviços de reestruturação administrativa, incluindo revisão do quadro de servidores e elaboração de plano de cargos e salários.
Apesar da rejeição em plenário, a legislação brasileira defende ao vereador amplo direito de acesso à documentação pública — independentemente de aprovação por voto em requerimento.
Vereador tem prerrogativa legal para fiscalizar a gestão pública
A função fiscalizadora é uma das principais atribuições dos parlamentares municipais, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal e no artigo 29 da Lei Orgânica do Município. O vereador, no exercício do mandato, não depende de aprovação da Câmara para entrar informações e documentos públicos da Prefeitura, inclusive contratos, notas fiscais, processos de compras e licitações.
Conforme o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, é direito de todos — incluindo vereadores — receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral. Além de tudo, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) reforça que o acesso à documentação da gestão pública é um direito fundamental.
No caso específico de vereadores, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou jurisprudência no sentido de que o parlamentar tem o direito de acesso irrestrito a informações e documentos públicos, inclusive quando sua pedido não é acolhida através da maioria dos colegas no legislativo.
O que fazer quando o acesso é negado?
Quando a Prefeitura ou qualquer setor da Gestão Direta se recusa a fornecer os documentos solicitados, o vereador pode — e deve — buscar outros caminhos legais, como:
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Representação ao Ministério Público, baseado na violação do dever de transparência e da função fiscalizatória.
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Ação judicial individual, com pedido liminar, para preservar acesso imediato à documentação.
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Denúncia à Corregedoria Municipal ou ao Tribunal de Contas, apontando viável obstrução de atividade parlamentar e prática de improbidade administrativa.
Suspeitas que motivaram os pedidos
A rejeição dos pedidos chama atenção, principalmente diante da gravidade das denúncias que motivaram os pedidos de informação.
No caso dos ovos de Páscoa adquiridos através da Prefeitura, existe suspeitas de superfaturamento: produtos teriam sido comprados por valor muito acima do praticado no mercado, e com qualidade inferior ao esperado. Existe relatos de que os itens distribuídos à população não atendiam aos padrões mínimos de sabor e apresentação.
Quanto à contratação para a reestruturação administrativa, os vereadores apontam valor considerado exorbitante, além da ausência de licitação, o que levanta questionamentos sobre a legalidade do procedimento. O serviço estima um redesenho completo da estrutura de cargos, salários e servidores efetivos, e sua contratação sem transparência levanta alertas sobre favorecimento e má gestão.
Conclusão: a fiscalização é um dever, não um favor
Independentemente da rejeição formal dos pedidos, os vereadores têm dever constitucional de fiscalizar e direito legal de acesso a toda e qualquer documentação que envolva recursos públicos. A negativa de informações por parte do Executivo pode configurar ato de improbidade administrativa, passível de responsabilização.
A sociedade tem o direito de saber como o dinheiro público fica sendo aplicado, e cabe ao Legislativo preservar essa transparência, mesmo diante de obstáculos políticos. Os parlamentares que assinam os pedidos afirmaram que vão recorrer a instâncias superiores para preservar acesso aos documentos e dar resposta à população de Sumaré.
Fique ligado!
A equipe do Portal Auge1 seguirá acompanhando o desenrolar dessa situação e traz novidades exclusivas assim que novas informações forem divulgadas.
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Rejeição de pedidos não impede vereadores de fiscalizar: entenda os direitos legais e as suspeitas envolvendo a Prefeitura de Sumaré .
Com informações de Auge1