Sistema do Inmetro evidencia situação de radares
Motoristas de Sumaré precisam ficar atentos: o sistema PSIE Inmetro permite consultar se radares de velocidade estão aprovados, reprovados ou com verificação vencida.
A ferramenta é pública e mostra informações essenciais, como:
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situação do equipamento
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data da última verificação
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validade da aferição
Link do site: PSIE – Portal de Serviços do Inmetro nos Estados
E é justamente aí que surge uma grave preocupação.
Radar na Av. Júlio de Vasconcelos estaria com validade vencida
Conforme consulta ao sistema do Inmetro, o radar instalado na Avenida Júlio de Vasconcelos, sob responsabilidade da empresa Talentech Tecnologia Ltda, fica com a validade da verificação vencida desde 05 de março.
Isso levanta uma questão direta e sensível:
Multas aplicadas depois de essa data são válidas?
O que diz a lei sobre radares
A legislação brasileira é clara: equipamentos de medição de velocidade precisam estar devidamente aferidos e dentro da validade.
A exigência fica prevista em normas do Inmetro e também em regulamentações do Contran.
Base legal:
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Resoluções do Contran sobre fiscalização eletrônica
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Portarias do Inmetro sobre verificação metrológica
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Princípio da legalidade administrativa (art. 37 da Constituição)
Em resumo: sem aferição válida, o radar perde sua confiabilidade jurídica.
Multa com radar vencido pode ser anulada?
Sim — e aqui fica o ponto polêmico.
Se ficar comprovado que o radar:
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estava com verificação vencida, ou
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estava reprovado através do Inmetro
a multa pode ser considerada irregular e passível de anulação.
Isso porque o auto de infração depende de um equipamento tecnicamente confiável e legalmente validado.
Sem isso, existe violação de princípios como:
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legalidade
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segurança jurídica
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presunção de legitimidade do ato administrativo
E agora? O que fazer se você foi multado?
Se você recebeu multa depois de 05 de março neste radar, o caminho é claro:
1. Consulte o radar no PSIE Inmetro
Verifique:
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número do equipamento
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status da verificação
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data de validade
2. Reúna provas
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print da consulta no sistema do Inmetro
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cópia da multa
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data da infração
3. Entre com recurso administrativo
Você deve apresentar defesa junto ao órgão autuador (Prefeitura ou DER, dependendo do caso).
Argumentos principais:
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radar com aferição vencida
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ausência de confiabilidade do equipamento
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nulidade do auto de infração
4. Se necessário, leve ao Judiciário
Caso o recurso administrativo seja negado, ainda é plausível:
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entrar com ação judicial
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pedir anulação da multa
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pedir devolução de valores pagos
E quem já pagou a multa?
Se for comprovado que o radar estava irregular:
o motorista pode pedir:
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restituição do valor pago
ou -
compensação futura
Falha grave ou arrecadação indevida?
A situação levanta um debate importante:
Como um radar continua multando mesmo com validade vencida?
Isso pode indicar:
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falha de fiscalização
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negligência administrativa
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ou até plausível arrecadação indevida
A responsabilidade pode recair sobre:
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empresa operadora
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órgão de trânsito
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gestão pública
Alerta aos motoristas de Sumaré
Motoristas que circulam através da Avenida Júlio de Vasconcelos precisam redobrar a atenção e, principalmente, verificar multas recebidas depois de 05 de março.
A recomendação é clara:
NÃO aceite de forma automática a multa — verifique a legalidade.
Transparência e responsabilidade pública
Casos como esse reforçam a necessidade de:
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fiscalização contínuo dos radares
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transparência do poder público
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respeito ao direito do cidadão
Os cidadãos não pode ser penalizada por possíveis falhas administrativas.
O Portal Auge1 se coloca a disposição da empresa, responsável noticiar a atualização de validade do aparelho assim que regularizado.
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Fontes: Inmetro; Contran; legislação de trânsito brasileira; consulta ao sistema PSIE Inmetro.
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Com informações de Auge1