A Justiça do Trabalho condenou a transportadora Transmagna Transportes Ltda, de Sumaré, ao pagamento de R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos devido à exigência habitual de jornadas exaustivas e ao desrespeito aos momentos obrigatórios de descanso dos empregados.
Além do pagamento, a decisão determina que a empresa cumpra a legislação trabalhista em sua unidade de Sumaré e demais filiais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por obrigação descumprida e por trabalhador prejudicado.
A ação é do MPT (Ministério Público do Trabalho). Ainda cabe recurso contra a decisão, por parte da empresa, ao TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Área).
A reportagem da TV TODODIA tentou entrar em contato com a empresa diversas vezes na próxima quinta, através de um telefone divulgado na internet, mas não foi atendida. O espaço continua à disposição para a manifestação da transportadora.
Inquérito do MPT vem desde 2019
As irregularidades vêm sendo apuradas através do Ministério Público do Trabalho desde 2019, através de inquérito civil.
Fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego revelaram que, exclusivamente entre novembro de 2023 e outubro de 2024, ocorreram 1.332 casos de excessos de jornada (sendo 443 superiores a 12 horas diárias).
No mesmo momento, houve também 515 violações ao descanso mínimo entre jornadas, 229 supressões de horário de almoço e 417 irregularidades na folga semanal de 32 trabalhadores.
Ainda segundo o autor da ação, antes de recorrer ao Judiciário, o MPT tentou firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), mas a transportadora recusou o acordo.
Na sua defesa na ação trabalhista, a empresa argumentou que os excessos decorreram de imprevistos do transporte rodoviário, como acidentes e congestionamentos, e afirmou ter promovido adequações internas.
Apesar disso, os próprios cartões de ponto anexados através da transportadora aos autos, referentes aos meses de janeiro a abril de 2026, comprovaram a persistência das infrações, registrando de novo expedientes que ultrapassaram 12 horas diárias, redução de intervalos intrajornada e empregados trabalhando por mais de dez dias seguidos sem folga semanal.
Decisão fundamenta direito ao descanso, diz procurador
Para o procurador Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt, responsável através da ação trabalhista, a condenação “reafirma o caráter essencial das normas que garantem o direito ao descanso e à saúde dos trabalhadores”.
De acordo com o procurador, “submeter trabalhadores, especialmente motoristas profissionais que conduzem veículos pesados nas rodovias, a jornadas exaustivas e sem o descanso devido coloca em risco não apenas a saúde física e mental desses profissionais, mas a vida da população que utiliza as estradas”.
Bitencourt lembrou em nota que “a empresa teve inúmeras oportunidades para corrigir sua conduta de forma extrajudicial, mas optou por insistir nas irregularidades, o que tornou indispensável uma resposta do Judiciário”.
Empresa fica obrigada a respeitar as 44h semanais
Com a sentença, a Transmagna fica obrigada a respeitar a jornada normal de oito horas diárias e 44 semanais, observando o limite máximo de duas horas extras diariamente para empregados comuns e de até quatro horas para motoristas e ajudantes, desde que previsto em norma coletiva.
A transportadora também precisará assegurar o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre jornadas, a folga semanal remunerada de 24 horas a cada sete dias de trabalho e as pausas de uma hora para refeição em turnos acima de seis horas, ou de 15 minutos para jornadas entre quatro e seis horas.
Ao fundamentar a condenação, a juíza Carla Gabriella Grah Sens destacou que “a integridade psicofísica dos trabalhadores, a limitação biológica da jornada e a incolumidade viária da coletividade constituem patrimônio social indisponível e de máxima relevância constitucional”.
O valor da indenização, de R$ 200 mil, será destinado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou aplicado prioritariamente em projetos, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos que atuem na área de Saúde e Segurança do Trabalho na área de Sumaré e Campinas.
Com informações de Tododia
